Despacho 1978/2006 (2.ª série). - Na sequência do despacho do director do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., exarado em 12 de Dezembro de 2005, ao abrigo das competências delegadas pelo conselho directivo:
Por força da aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei 10/2004, de 22 de Março, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Março, a técnica profissional principal Maria João Pinheiro Fernandes é nomeada definitivamente para a categoria de técnica profissional especialista, 3.º escalão, ao abrigo do n.º 3, alínea b), do artigo 15.º daquela lei, nos termos da alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, considerando-se exonerada das anteriores funções logo que assine o respectivo termo de aceitação.
6 de Janeiro de 2006. - O Director, Antero Brotas.
