Despacho (extracto) n.º 1962/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 9 de Janeiro de 2006, no exercício de competência delegada, foi revogado o meu despacho de 28 de Dezembro de 2005 que nomeou Rosa Maria Patronilho Morais Silva, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciais (escalão 2, índice 233) por esta ter recusado a aceitação do lugar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 138.º e 140.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.
11 de Janeiro de 2006. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.
