Despacho 1826/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 30 de Agosto, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral Domingos Pereira de Sousa as minhas competências de:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às seguintes matérias da competência:

a) Da Direcção de Serviços da Modernização e Dinamização Autárquica;

b) Da Direcção de Serviços Jurídicos;

c) Da Secção Administrativa da Direcção de Serviços de Administração Geral;

1.2 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos funcionários dos serviços que coordena;

1.3 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes e funcionários dos serviços que coordena;

1.4 - Autorização da inscrição e participação dos funcionários e agentes dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional;

1.5 - Autorização da prestação de horas extraordinárias, observados os condicionalismos legais, por parte dos funcionários dos serviços que coordena;

1.6 - Autorização da reversão do vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituam o ausente;

1.7 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos ora delegados.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo despacho 24 730/2005 (2.ª série), de 4 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Dezembro de 2005, subdelego a competência para aprovar os programas e provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Assinar a correspondência relativa aos actos previstos no n.º 23.2 do despacho referido no n.º 2.

4 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo referido subdirector-geral, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, desde 19 de Setembro de 2005 até à publicação do presente despacho.

9 de Janeiro de 2006. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.