Despacho 1811/2006 (2.ª série). - Delegação de competências no director do Centro de Informática. - 1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Centro de Informática (CINF), Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até Euro 1000, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos gabinetes de membros do Governo, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e a presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais;
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CINF;
1.4 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao CINF;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do CINF;
1.6 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo conselho de administração;
1.7 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.
2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.
3 - O director do CINF mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006
6 de Janeiro de 2006. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.