Edital 33/2006 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na primeira sessão ordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2005, aprovou a proposta do Regulamento do Arrendamento Habitacional na Câmara Municipal de Vila Viçosa, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no apêndice n.º 102 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
29 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
