Edital 29/2006 (2.ª série) - AP. - Projecto de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 30 de Junho de 2005, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua reunião ordinária de 17 de Dezembro, as alterações do artigo 1.º do capítulo I, que passa a ter a seguinte redacção:
"CAPÍTULO I
Artigo 1.º
[...]
...
22 - Fornecimentos de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas, fornecimentos ou outros:
22.1 - Fotocópias se não autenticadas:
a) Formato A4 - Euro0,45;
b) Formato A3 - Euro1;
c) Outros formatos, por metro quadrado ou fracção - Euro6;
22.2 - Reproduções em suporte informático, CD, disquete:
a) Formato A4 - Euro0,05;
b) Formato A3 - Euro0,10;
c) Outros formatos, por metro quadrado ou fracção - Euro1;
22.2.1 - Fornecimento do suporte informático:
d) CD - Euro2,5;
e) Disquete - Euro1."
22 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
