Aviso 206/2006 (2.ª série) - AP. - Taxa municipal de direitos de passagem e fixação do respectivo quantitativo. - José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para os efeitos do artigo 91.º do diploma legal atrás citado, que pela Assembleia Municipal de Estarreja, através da deliberação tomada em sessão ordinária do dia 20 de Dezembro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal de 29 de Novembro de 2005, foi fixada a taxa municipal pelos direitos de passagem em 0,25% sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município, a aplicar em 2006, conforme o estipulado na alínea b) do n.º 2 do artigo 106.º da Lei 5/2003, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), entrando em vigor cinco dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados no Diário da República.
23 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
