Aviso (extracto) n.º 673/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do preceituado pelos artigos 62.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças do concelho de Penalva do Castelo delega as competências próprias previstas no artigo 51.º do Decreto-Lei 519-A1/79, de 29 de Dezembro, no adjunto que chefia a Secção de Cobrança/Tesouraria, técnico de administração tributária-adjunto, nível 2, Marco Augusto Lopes de Almeida Girão, nos termos que se seguem.

De carácter específico:

a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

b) Efectuar o encerramento informático da Tesouraria;

c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT - n.º 5.º da Portaria 959/99, de 7 de Setembro;

d) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º 1, alínea h);

e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º n.º 1 alínea j);

f) Conferência dos valores entrados e saídos da Tesouraria - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea b);

g) Realização de balanços previstos na lei - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea g);

h) Notificação dos autores materiais de alcance - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea i);

i) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º I, alínea f);

j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança - artigo 19.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

k) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam as receitas;

l) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação e comunicar à Direcção de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso;

m) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

n) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;

o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

p) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

q) Organizar a conta de gerência, nos termos das instruções 1/99, 2.ª Secção, do Tribunal de Contas.

De carácter geral:

1) Assinatura da correspondência relativa à Secção de Tesouraria - Decreto-Lei 519-A1/79, artigo 51.º, n.º IV, alínea c);

2) Emitir certidão a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos;

3) Instruir os pedidos para revenda de dísticos do imposto municipal sobre veículos, de conformidade com o artigo 10.º, n.º 9, do respectivo Regulamento;

4) Proceder à recolha, contabilização e restituição dos dísticos de IMSV devolvidos pelos revendedores, de conformidade com a circular n.º 16/94, de 17 de Junho, da Direcção-Geral do Tesouro;

5) Controlar as liquidações do imposto municipal sobre veículos e instruir os processos de liquidação adicional ou de restituição oficiosa, consoante os casos;

6) Deferir e conceder a isenção do imposto de circulação e de camionagem, de conformidade com o artigo 4.º do respectivo regulamento e do n.º 10.1 do manual de cobrança;

7) Emitir a certidão a que se refere o artigo 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação e de Camionagem;

8) Despachar os pedidos de fornecimento de dísticos de substituição modelos n.os 1-A, 2-A e 3-A do imposto de circulação e de camionagem, de conformidade com o artigo 20.º do respectivo Regulamento e do n.º 10.2 do manual de cobrança;

9) Desenvolver as acções necessárias à correcção dos erros cometidos no registo informático das declarações modelo n.º 6 de ICI e ICA, de conformidade com o respectivo manual de cobrança e instruções complementares.

Observações

Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

i) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, deste despacho;

ii) Direcção, controlo, modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado;

iii) Em todos os actos praticados por delegação de competências, o delegado fará menção expressa da qualidade em que actua, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o adjunto" ou outra qualquer equivalente.

Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo funcionário aqui delegado.

2 de Janeiro de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças de Penalva do Castelo, Ismael Martins Proença Norte.