Despacho (extracto) 1684/2006, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 16/2006, Série II de 2006-01-23.
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Data:
2006-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1684/2006 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Dezembro de 2005 do presidente da direcção do Instituto do Desporto de Portugal:
João Manuel da Boa de Jesus, técnico superior principal do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto - autorizada a renovação de licença sem vencimento por um ano, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Janeiro de 2006. - O Vice-Presidente, João Manuel Bibe.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1462428.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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