Despacho 325/2006, de 20 de Janeiro
Despacho 325/2006 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 2 de Novembro de 2005:
Licenciado José Miguel da Conceição Fragoeiro, inspector superior da carreira de inspecção superior, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde - nomeado inspector superior principal, nos termos do artigo 29.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em lugar criado, a extinguir quando vagar. A nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2005, nos termos do n.º 6 da citada disposição legal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2005. - O Inspector Geral, Fernando César Augusto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1462140.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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