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Aviso 546/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na sala do pessoal não docente a lista de antiguidade relativa ao ano de 2005, sendo o prazo de reclamação para o dirigente máximo do serviço de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
5 de Janeiro de 2006. - Pela Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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