Aviso 540/2006, de 18 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
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Fonte: Diário da República n.º 13/2006, Série II de 2006-01-18.
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Data:
2006-01-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 540/2006 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Dezembro de 2005, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade MPS Farmacêutica - Medicamentos e Produtos de Saúde, Lda., com sede no Campo Grande, 82, 1.º, A, 1700-094 Lisboa, a comercializar por grosso e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, nas instalações sitas no Núcleo Empresarial da Venda do Pinheiro, Quinta dos Estrangeiros, Rua C, armazém 32, 2665-601 Venda do Pinheiro, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
3 de Janeiro de 2006. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1461558.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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