Despacho 939/2006, de 16 de Janeiro
Despacho 939/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 26 de Dezembro de 2005:
Engenheira Maria da Conceição Ferreira e Camisão, a exercer as funções de secretária da Unidade Científico-Pedagógica de Ciências de Engenharia da Universidade da Beira Interior equiparada a chefe de divisão - nomeada na categoria de assessor principal da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior, por reunir as condições legais de acesso ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando posicionada no escalão 1, índice 710, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2005. - O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1461049.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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