Despacho 936/2006, de 16 de Janeiro
Despacho 936/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 12 de Setembro de 2005:
Licenciada Helena Maria Valentim de Almeida Figueiredo Rosa de Almeida, que exerceu as funções de secretária da Unidade Científico-Pedagógica de Ciências Sociais e Humanas da Universidade da Beira Interior equiparada a chefe de divisão - nomeada na categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal não docente desta institutição, por ter reunido as condições legais de acesso, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando posicionada no escalão 1, índice 610, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Novembro de 2005. - O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1461046.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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