Despacho 932/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nomeio, em comissão de serviço extraordinária por seis meses, Ricardo Jorge Pimentel Esteves, oficial porteiro, com nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, posicionado no escalão 1, índice 165, motorista de ligeiros do mesmo Tribunal, passando a auferir pelo escalão 4, índice 175. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Correia de Paiva.
