Despacho 863/2006, de 13 de Janeiro
Despacho 863/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Guiomar Tappenbeck Machaz de Herédia para o cargo de assessora do Provedor de Justiça em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 5 de Janeiro de 2005.
29 de Dezembro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1460918.dre.pdf .
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