Deliberação 63/2006. - Considerando que a sociedade FRIOFARMA - Distribuidora Logística de Medicamentos, S. A., com sede social na Rua de Aprígio Mafra, 5 e 5-A, 1700-051 Lisboa, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, concedida ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo A016/2000, de 13 de Outubro, para instalações sitas na Rua de Aprígio Mafra, 5-A, 1700-051 Lisboa;
Considerando que a sociedade FRIOFARMA - Distribuidora Logística de Medicamentos, S. A., requereu a transferência de instalações para a Estrada Nacional n.º 249-3, Centro de Comércio e Serviços, edifício 2, 2735-307 Cacém, tendo sido concedida autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários para a morada anteriormente referida;
Considerando que, em 18 de Novembro de 2005, a sociedade FRIOFARMA - Distribuidora Logística de Medicamentos, S. A., remeteu o original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A016/2000, de 13 de Outubro, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo A016/2000, de 13 de Outubro, concedida à sociedade FRIOFARMA - Distribuidora Logística de Medicamentos, S. A., para as instalações sitas na Rua de Aprígio Mafra, 5-A, 1700-051 Lisboa, freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.
Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
29 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
