Despacho (extracto) n.º 831/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 29 de Dezembro de 2005:
Águeda de Jesus Gomes, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - nomeada, precedendo concurso, para a categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, ficando posicionada no escalão 4, índice 316, nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, por delegação, Helena Borges.