Despacho 825/2006, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 10/2006, Série II de 2006-01-13.
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Data:
2006-01-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 825/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no director de Electrotecnia o major-general ENGEL 018582-F João Manuel da Silva Cândido, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 30 000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Dezembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
19 de Dezembro de 2005. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1460835.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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