Portaria 444/82
de 30 de Abril
Tornando-se necessário alterar algumas disposições contidas na Portaria 610/77, de 23 de Setembro, que estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 1, Corpo de Polícia Marítima, do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM), de forma a introduzir-lhe as modificações que a prática tornou aconselháveis;

Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de Abril:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º Na Portaria 610/77, de 23 de Setembro, os n.os 3.º, 4.º, 5.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 30.º passam a ter a seguinte redacção:

3.º ...
a) ...
b) ...
c) Qualidades intelectuais e profissionais necessárias para o desempenho das funções da categoria imediata;

d) ...
4.º A verificação das condições gerais de promoção referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior pertence, em primeira análise, ao chefe da 6.ª Repartição da DSP, que baseia a sua apreciação nos seguintes elementos:

a) Informações periódicas;
b) Registo disciplinar;
c) Outros elementos que constem do processo individual do funcionário.
5.º Nos casos em que o chefe da 6.ª Repartição considere que não são satisfeitas as condições referidas no n.º 3.º ou tenha dúvidas sobre essa satisfação, deverá o assunto ser presente ao director do Serviço do Pessoal.

16.º - 1 - Os cursos geral e complementar de formação técnico-profissional podem, por falta de aproveitamento, ser repetidos uma vez, devendo, porém, no caso do curso geral, esta repetição ser autorizada pelo director do Serviço do Pessoal unicamente em casos excepcionais em que se verifique reconhecido interesse para o serviço e mediante proposta fundamentada do chefe da 6.ª Repartição da DSP.

2 - A reprovação definitiva no curso geral de formação técnico-profissional conduz à imediata rescisão do contrato de provimento.

17.º ...
a) Os concursos de promoção a subchefe e a subinspector são válidos pelo período de 2 anos, a contar da data da publicação na Ordem da Direcção do Serviço do Pessoal, 6.ª série, da lista dos candidatos aprovados;

b) ...
18.º ...
a) Os concursos são abertos na 6.ª Repartição da DSP, fixando-se, para entrega dos requerimentos, o prazo de 15 dias, a contar da data da publicação da sua abertura na Ordem da Direcção do Serviço do Pessoal, 6.ª série;

b) ...
c) ...
20.º A constituição dos júris dos concursos obedecerá às seguintes regras:
a) Os membros que os compõem serão:
1) Na promoção a subchefe:
Presidente - chefe da 6.ª Repartição da DSP;
1.º vogal - inspector do CPM;
2.º vogal - o chefe mais antigo do CPM;
2) Nas promoções a subinspector e a inspector:
Presidente - director do Serviço do Pessoal;
Vogais:
Chefe da 6.ª Repartição da DSP;
Capitão do Porto de Lisboa;
b) ...
c) Quando se verificar o impedimento de qualquer dos membros referidos nas alíneas anteriores, este será substituído pela entidade que, à data, se encontre a desempenhar as respectivas funções.

30.º - 1 - Quando se verifique que a não satisfação das condições gerais de promoção referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3.º é originada por factos que ponham em causa a disciplina e a eficiência dos serviços, poderá o director do Serviço do Pessoal propor superiormente que seja aplicado:

a) Aos funcionários de categorias equiparadas a segundo-sargento ou superior, procedimento com vista ao determinado no artigo 134.º, alínea d), do Regulamento de Disciplina Militar;

b) Aos funcionários de categorias equiparadas a cabo ou inferior, procedimento com vista à denúncia do contrato de provimento, nos termos da legislação em vigor para esta forma de provimento.

2 - A não satisfação da condição da alínea c) do mesmo n.º 3.º, durante a permanência na categoria de agente de 3.ª classe, implica a denúncia do respectivo contrato de provimento.

2.º No mesmo diploma são introduzidos os n.os 16.º-A e 16.º-B, com a seguinte redacção:

16.º-A - A nomeação dos agentes para a frequência dos cursos geral e complementar de formação técnico-profissional será da competência da DSP, que estabelecerá, para cada curso, o quantitativo de alunos de acordo com as necessidades e possibilidades do serviço.

16.º-B - Os agentes de 1.ª classe podem, antes da sua nomeação para o curso complementar e mediante declaração dirigida ao chefe da 6.ª Repartição da DSP, desistir da frequência do mesmo ou manifestar o desejo de a adiar até à realização do curso seguinte, sujeitando-se, em ambos os casos, aos prejuízos que possam advir para a sua carreira profissional. Este adiamento só poderá ser concedido por uma vez e exclui a possibilidade de repetição do curso por falta de aproveitamento.

Estado-Maior da Armada, 8 de Abril de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.