Deliberação 51/2006. - Considerando que a sociedade Agro Amares - Comércio de Produtos Agrícolas, Lda., com sede social no lugar do Bárrio, 4720 Amares, requereu a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, para as instalações sitas no lugar de Cavaleiros, 4720 Amares;
Considerando que, desde 20 de Novembro de 1998, a sociedade não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, conforme determinado pelo Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, para as instalações sitas na morada acima identificada;
Considerando que a sociedade foi notificada pelo ofício n.º 021195, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, tendo a correspondência sido devidamente assinada sem que tivesse sido remetida documentação:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apresentado pela sociedade Agro Amares - Comércio de Produtos Agrícolas, Lda., para as instalações sitas no lugar de Cavaleiros, freguesia de Amares, concelho de Amares, distrito de Braga, com fundamento nos factos supramencionados, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
22 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
