Deliberação 50/2006. - Considerando que a sociedade CM Farma, Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede social na Rua de Alexandre Herculano, 96-B, cave, 7300 Portalegre, requereu a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na Rua de Alexandre Herculano, 96-B, cave, 7300 Portalegre;
Considerando que, desde 20 de Novembro de 2001, a sociedade não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, conforme determinado pelo Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na morada acima identificada;
Considerando que a sociedade foi notificada pelo ofício n.º 000269, de 3 de Janeiro de 2002, e pelo ofício n.º 021183, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido recepcionada e assinada sem que tenham sido remetidos os documentos solicitados:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apresentado pela sociedade CM Farma, Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., para as instalações sitas na Rua de Alexandre Herculano, 96-B, cave, freguesia de São Lourenço, concelho de Portalegre, distrito de Portalegre, com fundamento nos factos supramencionados, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
22 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
