Deliberação 47/2006. - Considerando que a sociedade Euro Technew - Comércio, Importação, Exportação de Materiais Dentários, Lda., com sede social na Rua da Marinha, 199, Madalena, 4405-761 Madalena, Vila Nova de Gaia, requereu a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na Rua da Marinha, 199, Madalena, 4405-761 Madalena, Vila Nova de Gaia;
Considerando que, desde 29 de Agosto de 2002, a sociedade não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, conforme determinado pelo Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na morada acima identificada;
Considerando que a sociedade foi notificada pelo ofício n.º 021188, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido recepcionada e assinada sem que tivesse sido remetida documentação:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apresentado pela sociedade Euro Technew - Comércio, Importação, Exportação de Materiais Dentários, Lda., para as instalações sitas na Rua da Marinha, 199, freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com fundamento nos factos supramencionados, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
22 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
