Despacho 723/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, delego na directora de serviços de Planeamento e Apoio Técnico, no director de serviços de Gestão Financeira, no director de serviços de Instalações e Equipamentos, na coordenadora do Gabinete Jurídico e na coordenadora da Unidade Regional da Gestão de Inscritos para Cirurgia a competência para os seguintes actos:
Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos que corram termos pelos respectivos serviços, designadamente que decorram de decisões já proferidas, com excepção dos destinados aos gabinetes dos membros do Governo, tribunais, Provedor de Justiça e direcções-gerais.
Estas competências são conferidas aos licenciados Alda Maria Soares Rebelo Geraldes Fernandes Costa, José Manuel Henriques Pinheiro, Vítor Manuel Paula Gonçalves, Maria Filipa Vilar Correia e Ana Margarida Jorge Dias Balsemão Pires.
12 de Dezembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando J. Regateiro.
