Aviso 212/2006, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Casa Pia de Lisboa, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 7/2006, Série II de 2006-01-10.
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Data:
2006-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 212/2006 (2.ª série). - Concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Pessoal e Vencimentos. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontra aberto o procedimento de concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Pessoal e Vencimentos a que se refere o estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/2001, de 13 de Fevereiro.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
27 de Dezembro de 2005. - A Provedora, Maria Catalina Batalha Pestana.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1459889.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-02-13 -
Decreto-Lei
50/2001 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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