Contrato 10/2006. - Contrato-programa do desenvolvimento desportivo - referência n.º 318/2005 - plano de formação 2005. - De acordo com o disposto nos artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho, e do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, anexos ao Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, representado pelo seu presidente, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha, ou primeiro outorgante, e a Associação Nacional de Árbitros de Karate, adiante designada por ANAK - representada pelo seu presidente, Nuno Cardeira, ou segundo outorgante, um contrato-programa que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à ANAK da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª, como apoio do Estado, para suporte das despesas das actividades de formação de recursos humanos, do plano de actividades para o ano 2005, apresentado no IDP.

Cláusula 2.ª

Acções de formação a comparticipar

Serão comparticipadas as acções de formação a seguir designadas:

Acção de formação para oficiais de mesa/juízes de kumite e juízes de kata;

Acções de formação de nível básico e actualização à arbitragem.

Cláusula 3.ª

Período de vigência

A vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2005.

Cláusula 4.ª

Obrigações

1 - Compete ao IDP prestar apoio financeiro à ANAK, como comparticipação das despesas das acções de formação designadas na cláusula 2.ª, no valor de Euro 2000, para prossecução dos objectivos do presente contrato-programa.

2 - Ao segundo outorgante compete diligenciar no sentido de:

2.1 - Apresentar ao IDP os relatórios dos eventos e relatórios financeiros, com os respectivos comprovativos das despesas, até dois meses após a sua realização.

2.2 - O prazo limite para o envio dos relatórios referentes às iniciativas do plano de actividades para 2005 é o dia 30 de Novembro do corrente ano.

2.3 - Os relatórios deveram ser instruídos com os documentos comprovativos das despesas a serem suportadas por força daquela comparticipação e integrar a documentação técnica, os manuais de formação específicos e respectivos conteúdos.

2.4 - Colocar, na documentação e suportes de divulgação da formação, o logótipo do Instituto do Desporto de Portugal, conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação financeira referida na cláusula 4.ª será disponibilizada em duas fases:

a) 30% da verba estipulada será entregue imediatamente após a assinatura deste contrato-programa;

b) Os restantes 70% serão entregues posteriormente, contra a entrega dos respectivos relatórios, de acordo com os prazos estabelecidos nos n.os 2.1 e 2.2 da cláusula 4.ª

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo do contrato-programa

Compete ao IDP acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato-programa

A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

14 de Novembro de 2005. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Associação Nacional de Árbitros de Karate, Nuno Cardeira.

(O presente contrato-programa fica isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 75.º da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro.)

Homologo.

28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.