Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 (três) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1.
Nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP), alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, do disposto na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com o despacho de 28/07/2015, do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 3(três) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, para exercer funções carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1.
1 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil à presente publicação e, no prazo máximo de três dias úteis contados a partir da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, num jornal de expansão nacional, bem como nas instalações da Escola Sede do Agrupamento e na página eletrónica do mesmo com o endereço http://www.agr-tc.pt.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento regula-se pelas disposições contidas na LGTFP, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira, com sede na R. Manuel de Arriaga, 8004-070 Faro.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1, nomeadamente, na realização de serviços de limpeza, competindo, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações;
b) Cooperar nas atividades que visem a segurança de jovens na escola;
c) Efetuar tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
5 - Remuneração: Remuneração base de acordo com a legislação em vigor, nível 1, respetivamente de tabela remuneratória dos funcionários e agentes da administração pública.
6 - Duração do contrato: O contrato de trabalho a celebrar será a termo resolutivo certo, com período definido a partir da data de assinatura do contrato (nunca antes de 31 de agosto de 2015) até ao dia 31 de agosto de 2016, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da LGTFP.
7 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 17.º da Lei da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau 1;
8 - Formalização da candidatura:
8.1 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira, Faro, com o endereço http://www.agr-tc.pt. ou junto dos serviços de administração escolar do mesmo.
8.3 - O formulário, acompanhado dos demais documentos exigidos para admissão ao procedimento, deverá ser entregue no prazo de candidatura, pessoalmente, na sede do Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira, Faro ou remetido por correio registado, com aviso de receção.
8.4 - O formulário de candidatura deve ser instruído, sob pena de exclusão, com osseguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, com o máximo de 5 páginas;
c) Documentos comprovativos das funções desempenhadas/experiência profissional emitidos pelas respetivas entidades empregadoras;
d) Fotocópia dos certificados comprovativos de formação profissional;
e) Fotocópia bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
f) Fotocópia do número de identificação fiscal,
9 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente avisos implica a exclusão do candidato.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida cobre a situação que descreve no seu curriculum, a presentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
13 - Método de seleção:
13.1 - Dada a urgência do procedimento, será utilizado como método de seleção a avaliação curricular (AC). Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
13.2 - A avaliação curricular, será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar e de acordo com os seguintes critérios:
a) Habilitações Literárias (10 %)
(4.º ano) - 3 pontos
(6.º ano) - 6 pontos
(9.º ano) - 8 pontos
(12 ano) - 10 pontos
b) Experiência profissional (30 %).
(0 - 3 anos) 10 pontos
(4 - 7 anos) 15 pontos
(8 - 11 anos) 20 pontos
(12 - 15 anos) 30 pontos
c) Experiência na Unidade Orgânica/Serviço (Assistente Operacional/Limpeza) (50 %).
(0 anos) 5 pontos
(-1 ano) 15 pontos
(1 ano) 25 pontos
(2 anos) 40 pontos
(3 anos) 50 pontos
d) Qualificação profissional adequada a limpeza - (10 %).
(sim) 10 pontos
(não) 5 pontos
14 - Critério de desempate:
14.1 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adotar são os constantes no n.º 1 do artigo 35.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
15 - Júri:
15.1 - O júri do procedimento concursal é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Eduardo Augusto Vicente da Silva, subdiretor;
1.º Vogal Efetivo: Eurico Martinho Viegas Bárbara, adjunto da diretora
2.º Vogal Efetivo: Maria Emília Gonçalves Afonso Vargas, encarregada operacional
1.º Vogal Suplente: Helena Sofia Machado dos Santos, adjunta da diretora
2.º Vogal Suplente: Maria Cristina Cravo Mota, adjunta da diretora
15.2 - O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais efetivos.
16 - Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal reger-se-á pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
1 de setembro de 2015. - A Diretora, Ana Paula Matos Mourato Marques.
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