Aviso 72/2006, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 4/2006, Série II de 2006-01-05.
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Data:
2006-01-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 72/2006 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Dezembro de 2005 do director, no uso de competência própria, conferida pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
Teresa Margarida Junqueiro Abranches Barroso, técnica superior principal do quadro de pessoal deste Departamento - nomeada definitivamente, precedendo concurso, assessora da carreira técnica superior do mesmo quadro, ficando exonerada do lugar que ocupa a partir da data da aceitação da nomeação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Dezembro de 2005. - O Subdirector, Manuel Antunes Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1457657.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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