Despacho 139/2006 (2.ª série). - Designo a assistente administrativa principal Sofia Maria Adão Canaveira Abreu Lopes, cedida a esta Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, por despacho de 16 de Novembro de 2005 do presidente do conselho de administração, Dr. João Castel-Branco Goulão, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, para exercer funções de secretariado nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Janeiro.

Pelo exercício daquelas funções será aquela funcionária abonada do suplemento previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, o qual deve ser suportado, de acordo com o disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de Julho, por verba incluída no orçamento desta Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, com efeitos à data deste despacho.

16 de Novembro de 2005. - A Presidente, Elza M. Deus Pais.