Despacho 105/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 15 de Dezembro de 2005, proferido no uso de competência delegada, autorizei, ao abrigo dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional do licenciado António Crisóstomo Fernandes, escrivão-adjunto do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, na categoria de consultor jurídico de 2.ª classe, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, considerando-se exonerado da categoria anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Jorge Gouveia.