Despacho (extracto) n.º 87/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 7 de Dezembro de 2005, no exercício de competência delegada:
Paula Alexandra Figueiredo Duarte, auxiliar de acção educativa (escalão 2, índice 151), do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, afecta à Escola Secundária Artística António Arroio - nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, após aprovação em concurso, auxiliar administrativa (escalão 4, índice 155), do grupo de pessoal auxiliar, para exercer funções no Centro de Estudos Judiciários, ficando exonerada do lugar de origem, a partir da data da sua nomeação definitiva, em idêntico lugar do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, decorrido aquele período, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Maria Júlia Lopes Barreto, auxiliar de acção educativa (escalão 3, índice 160), do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, afecta à Escola n.º 5 do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Odivelas - nomeada em comissão de serviço, pelo período de um ano, após aprovação em concurso, auxiliar administrativa (escalão 5, índice 170), do grupo de pessoal auxiliar, para exercer funções no Centro de Estudos Judiciários, ficando exonerada do lugar de origem, a partir da data da sua nomeação definitiva em idêntico lugar do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, decorrido aquele período, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Carla Alexandra Pereira Rodrigues Seixas, auxiliar de acção educativa (escalão 2, índice 151), em regime de contrato administrativo de provimento, afecta à Escola do Ensino dos 2.º e 3.º Ciclos Fernando Pessoa - nomeada provisoriamente, pelo período probatório de um ano, após aprovação em concurso, auxiliar administrativa (escalão 4, índice 155), do grupo de pessoal auxiliar, para prestar funções no Centro de Estudos Judiciários.
Esta nomeação provisória converte-se automaticamente em definitiva, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Estas nomeações têm confirmação de cabimento orçamental por parte da 5.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2005. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.
