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Aviso 97/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º e da alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, após aprovação da Junta de Freguesia de Recardães na reunião extraordinária do dia 14 de Novembro de 2005, e aprovação da Assembleia de Freguesia na sessão do dia 6 de Dezembro de 2005, torna-se pública a seguinte alteração ao quadro de pessoal:
(ver documento original)
7 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Victor Rodrigues Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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