Aviso 86/2006 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 30 de Novembro de 2005 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram celebrados três contratos de trabalho a termo resolutivo, no dia 2 de Dezembro de 2005, com Maria de Fátima Pinto Moreira, Patrícia Gonçalves Pires e Nuno Alexandre Oliveira Lopes Narciso Silva, para a categoria de professores de Inglês, tendo por função leccionar aos 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico público do município de Valpaços, nos termos do Programa de Generalização do Ensino do Inglês, aprovado por despacho 14 753/2005, do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de Julho de 2005, sendo certo que a remuneração base mensal devida pelo exercício das funções ora contratadas é a correspondente à remuneração horária da categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400 (Euro 8,36/hora), estabelecido na escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
Os referidos contratos foram celebrados com início no dia 2 de Dezembro de 2005 e com termo no dia 30 de Junho de 2006.
5 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
