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Aviso 74/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 30 de Novembro de 2005, vai ser renovado por quatro meses o contrato a termo resolutivo certo, celebrado em 26 de Abril de 2004, com João Paulo Malhado Fidalgo, ao abrigo do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
5 de Dezembro de 2005. - A Vereadora, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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