Aviso 51/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 51/2006 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara e nos termos do disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, foram renovados os contratos abaixo mencionados e até à data mencionada:
Joana Rita de Oliveira Forte - 1 de Dezembro de 2006.
Maria de Lurdes Rodrigues Santinho - 30 de Setembro de 2006.
Sandra Margarida Esteves dos Reis - 30 de Setembro de 2006.
Graça Maria Alves Godinho Mendes - 16 de Novembro de 2007.
Eliseu de Jesus Ramalho - 1 de Dezembro de 2008.
28 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456835.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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