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Aviso 49/2006, de 3 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 49/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por meu despacho de 25 de Novembro de 2005, foram efectuados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com início em 1 de Dezembro de 2005, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e artigo 29.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para desempenharem funções na categoria de operário qualificado, trolha, com Carlos Alberto de Oliveira Amorim e António Cândido Pedrosa de Sousa.

O vencimento mensal a auferir é de Euro 450,37, acrescidos de subsídio de refeição fixado para a função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1456833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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