Aviso 47/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração à tabela de taxas do município de Palmela. - Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos legais do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Palmela, na sua reunião de 18 de Maio de 2005, aprovou a alteração à tabela de taxas do município de Palmela, tendo sido aprovada pela Assembleia Municipal de Palmela, em sessão realizada no dia 29 de Novembro de 2005, cujo texto se anexa ao presente aviso.
6 de Dezembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá.
ANEXO
Tabela de taxas do município de Palmela
(ver documento original)