Aviso 35/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 35/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido aos 8 dias do mês de Novembro de 2005, foram renovados, pelo prazo de um ano, com efeitos a 15 e 4 de Dezembro de 2005, respectivamente, os contratos de trabalho a termo certo celebrados entre o município de Leiria e a técnica profissional de comunicação e relações públicas de 2.ª classe Dr.ª Ana Sofia Pires Canas e a técnica superior de engenharia e gestão industrial engenheira Sofia Isabel da Silva Antunes, ao abrigo do disposto no artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 e regulamentado pela Lei 35/2004.
2 de Dezembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456815.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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