Aviso 19/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 19/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Novembro de 2005, foi renovado por mais um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, o contrato de trabalho para exercer funções de auxiliar de serviços gerais com Jorge Alexandre Soares Rodrigues e Rita Cristina Lopes da Silva.
25 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456797.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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