Declaração de Rectificação 15-N/2001
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 946-B/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 26.º, onde se lê «até 31 de Agosto» deve ler-se «até 31 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.