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Aviso 108/2001, de 1 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 13 de Agosto de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Biomedicina, assinada em 4 de Abril de 1997, em Oviedo, e ao Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, assinado em 12 de Janeiro de 1998, em Paris.

Texto do documento

Aviso 108/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 13 de Agosto de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Biomedicina, assinada em 4 de Abril de 1997, em Oviedo, e ao Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, assinado em 12 de Janeiro de 1998, em Paris.

A Convenção sobre Biomedicina e o Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos foram aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001.

Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Convenção e do n.º 2 do artigo 5.º do respectivo Protocolo Adicional, entrarão em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Setembro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/145528.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-04-12 - Aviso 250/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto para assinatura em Paris em 12 de Janeiro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-27 - Aviso 2/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Francesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina, com uma reserva.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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