Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto para assinatura em Paris em 12 de Janeiro de 1998.

Aviso 250/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto para assinatura em Paris em 12 de Janeiro de 1998.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Agosto de 2001, conforme o Aviso 108/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 228, de 1 de Outubro de 2001.

O Protocolo entrou em vigor para a República da Bulgária em 1 de Fevereiro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-10-01 - Aviso 108/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 13 de Agosto de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Biomedicina, assinada em 4 de Abril de 1997, em Oviedo, e ao Protocolo Adicional Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, assinado em 12 de Janeiro de 1998, em Paris.