Para os devidos efeitos e usando da faculdade que me confere o n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos aí prescritos, nomeio, em regime de comissão serviço, o Dr. João Pedro Andrade Silva Cruz, para exercer as funções de Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, estando abrangido, enquanto tal, pelo disposto nos n.º.s 5 e 6, do referido artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e demais legislação que se lhe aplique.
Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 02 de Novembro de 2009.
Município de Mangualde, 15 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
302692013
