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Anúncio de Procedimento 5774/2009, de 30 de Dezembro

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Sumário

Concurso Público para atribuição, por lotes, de três licenças de ocupação e utilização de espaços destinados aos exercício da actividade comercial de rent-a-car no Aeródromo da Graciosa

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 5774/2009

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

672001012 - Secretaria Regional da Economia

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional da Economia

Endereço: Rua de São João, n.º 47/49

Código postal: 9500 533

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296309100

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: ana.mf.gouveia@azores.gov.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para atribuição, por lotes, de três licenças de ocupação e utilização de espaços destinados aos exercício da actividade comercial de rent-a-car no Aeródromo da Graciosa

Descrição sucinta do objecto do contrato: Atribuição, por lotes, de três licenças de ocupação e utilização de espaços destinados aos exercício da actividade comercial de rent-a-car no Aeródromo da Graciosa

Outro: Licença de Ocupação e Utilização

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 63500000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: Atribuição de uma licença de ocupação e utilização para actividade de rent-a-car no espaço n.º 1

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 63500000

Lote n.º 2

Designação do lote: Atribuição de uma licença de ocupação e utilização para actividade de rent-a-car no espaço n.º 2

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 63500000

Lote n.º 3

Designação do lote: Atribuição de uma licença de ocupação e utilização para actividade de rent-a-car no espaço n.º 3

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 63500000

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Aeródromo da Graciosa

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz da Graciosa

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

- Os documentos referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;

- Prova documental de que é titular dos alvarás necessários para exercer a actividade objecto do presente procedimento do qual é adjudicatário;

- Documento comprovativo da plena vigência dos contratos de seguro referidos no artigo 13.º do Caderno de Encargos e do vencimento de cada um dos seus prémios.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secretaria Regional da Economia

Endereço desse serviço: Rua de São JOão n.º 47/49

Código postal: 9500 533

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296309100

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: ana.mf.gouveia@azores.gov.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no artigo 32.º do Decreto Legislativo

Regional n.º 34/2008/A, de 28 Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de Agosto

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Taxa de Exploração - Ponderação: 50%

Montante Mínimo Garantido - Ponderação: 50%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional da Economia

Endereço: Rua de São João n.º 47/49

Código postal: 9500 533

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 00351 296309112

Fax: 00351 296281112

Endereço Electrónico: sre@azores.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2009/12/30

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

1. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra "PROPOSTA", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente e a designação do contrato a celebrar.

2. O acto público terá lugar no auditório da Secretari Regional da Economia, sita na Rua de São João, n.º 47/49, 9500 - Ponta Delgada, pelas 10 horas do dia útil imediatamente a seguir ao termo fixado para a apresentação das propostas

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Vasco Ilídio Alves Cordeiro

Cargo: Secretário Regional da Economia

402727679

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1455020.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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