Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 21 de Dezembro de 2009, precedido de declaração de cabimento orçamental emitida pela Direcção-Geral do Orçamento, se procede à abertura procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados, do Mapa de Pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinável, titulada por contrato de trabalho a termo incerto.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Legislação aplicável - Ao presente recrutamento é aplicável a tramitação prevista na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir - Recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinável, tituladas por contrato de trabalho a termo incerto, atenta a natureza temporária das actividades a desempenhar, tendo por limite temporal 2015.
3 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da DGOTDU, Campo Grande, 50 - 1749-014 LISBOA.
4 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho - Dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da DGOTDU, na carreira e categoria de técnico superior, para desempenho das seguintes actividades: acompanhamento da execução material e técnica dos projectos co-financiados pelo Eixo IX do Programa Operacional Temático Valorização do Território no âmbito do instrumento de política Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano da Política de Cidades POLIS XXI.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 Constituem requisitos mínimos e cumulativos de admissão:
a) Ser detentor dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
c) Estar habilitado com grau académico de licenciatura nas áreas disciplinares de Geografia, Arquitectura, Engenharia Civil ou Economia, com especialização em ordenamento do território, urbanismo ou economia urbana ou territorial, conforme aplicável, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação complementar ou experiência profissional;
d) Possuir pelo menos 3 anos de experiência profissional relevante nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, da gestão territorial ou da gestão de projectos urbanos.
5.2 Constituem factores preferenciais de recrutamento, que serão valorizados na aplicação dos métodos de selecção:
a) Experiência de análise, acompanhamento, avaliação ou execução de programas e projectos de desenvolvimento local ou regional com co-financiamento através de fundos comunitários;
b) Experiência prática aplicada no domínio da gestão territorial, adquirida nomeadamente através da realização de estudos ou da elaboração e execução de instrumentos de gestão territorial;
c) Estar habilitado com grau académico de mestre ou doutor.
6 - Âmbito de recrutamento - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, que não pretendam conservar essa qualidade, de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
7 - Para efeitos do presente procedimento concursal não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGOTDU idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
8 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais até à data limite de apresentação da candidatura.
9 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do artigo 55.º da LVCR, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objecto de negociação com a DGOTDU, após o termo do procedimento concursal. Contudo, a posição remuneratória na qual se enquadra a categoria de técnico superior a contratar situa-se, no limiar máximo, da 5.ª posição remuneratória e 27.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
10 - Forma de apresentação da candidatura - As candidaturas deverão ser formalizadas, em suporte papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, o qual se encontra disponível na página electrónica da DGOTDU, www.dgotdu.pt. e entregues pessoalmente na DGOTDU, das 9.30H às 12.30H e das 14.30H às 17.30H, ou enviadas através de correio registado com aviso de recepção, em envelope fechado com a referência: "Procedimento Concursal Comum para dois postos de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - Direcção de Serviços de Ordenamento do Território", para: Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Campo Grande, 50 - 1749-014 Lisboa.
10.1O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação, especialmente, de cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira, categoria de que seja titular, indicando antiguidade em ambas e na função pública, da respectiva posição e nível remuneratórios, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na ausência, o motivo que determinou tal facto;
e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal;
f) Declaração sob compromisso de honra de que detém os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Métodos de selecção - Face à urgência no recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da DGOTDU, no âmbito das suas competências, e ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, são adoptados como métodos de selecção:
10.1 - Como método de selecção obrigatório a Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho; destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função.
10.2 - Como método de selecção facultativo a Entrevista Profissional de Selecção (EPS), que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado.
12 - Ponderação e sistema de valoração final dos métodos de selecção - As ponderações a utilizar para cada um dos métodos de selecção são os seguintes:
a) Avaliação Curricular - 70 %
b) Entrevista profissional de selecção - 30 %
A valoração final será obtida através da seguinte fórmula:
CF = (ACx70 %) + (EPSx30 %)
13 - Carácter eliminatório - Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.
14 - Utilização faseada dos métodos de selecção - Atenta a urgência do presente recrutamento, face à necessidade de assegurar, com elevada qualidade de desempenho, as competências delegadas na DGOTDU pela Autoridade de Gestão do POVT, o presente procedimento concursal decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da aplicação da fórmula classificativa indicada no ponto 12.
16 - Critério de desempate - Em situações de igualdade de valoração srão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Publicitação da lista unitária de ordenação final - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGOTDU e disponibilizada na sua página electrónica no endereço identificado no ponto 10 do presente aviso.
17.1 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da DGOTDU e disponibilizada na sua página electrónica.
18 - Notificação dos candidatos - As notificações bem como as convocatórias aos candidatos para realização dos métodos de selecção são efectuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Catarina Almeida, cargo Chefe de Divisão de Política de Cidades;
1.º Vogal Efectivo: Margarida Costa, Técnica Superior, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Paula Louro, cargo Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;
1.º Vogal Suplente: Anabela Coito, cargo Chefe de Divisão de Estudos Jurídicos;
2.º Vogal Suplente: Margarida Nicolau, Técnico Superior.
20 - Actas do júri - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do júri onde constamos parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho caracterizados no presente aviso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Publicitação do aviso - O presente aviso será publicitado pelos meios previstos no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro.
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