Torna-se Público que no uso da competência que me é conferida pelo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, declarei, tendo presente o disposto no artigo 111.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vínculos, carreiras e remunerações - LVCR, a caducidade da nomeação em comissão de serviço extraordinária da trabalhadora Ana Cristina Aires Pereira Ramusga Soares Ventura com vista à sua reclassificação profissional na carreira de técnico superior, através do meu despacho de 12 de Novembro de 2009, com efeitos a 30 de Outubro de 2009.
Nos termos do artigo 95.º, n.º 1, alínea b) da LVCR, a referida trabalhadora transitou, consequentemente, para a categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira Técnico Superior.
Paços do Município, 14 de Dezembro de 2009. - A Vice-Presidente da Câmara, Marisa dos Santos Rodrigues.
302691285
