Nomeação de secretário do Vereador em regime de tempo inteiro
Para os devidos efeitos torna-se público que em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta do Vereador e por meu despacho de 29 de Outubro de 2009, nomeei, em comissão de serviço, o senhor Fernando Borges Moreira como Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do senhor Vereador em Regime de Tempo Inteiro, Luís Reguengo Machado, auferindo o vencimento mensal correspondente a 60 % da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro desta Câmara Municipal, com direito aos abonos genericamente atribuídos para a função pública.
A presente nomeação produz efeitos a 29 de Outubro de 2009. (Isenta de visto do Tribunal de Contas).
Santa Marta de Penaguião, 14 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
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