Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto do Director, professor do quadro, Vítor Manuel Ferreira Guimarães, no âmbito da gestão e administração da Escola Secundária D. Maria II, em Braga, a competência para praticar os seguintes actos:
a) Superintender, nos termos dos regimes legais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processo administrativos/pedagógicos relativos à área de alunos dos cursos de educação-formação de adultos, designadamente: matrículas/renovações, constituição das turmas, gestão dos currículos, dossiês técnico-pedagógicos, gestão da plataforma SIGO, mediação, avaliação e outros;
b) Articular, nos termos do protocolo existente, com o CNO da escola secundária Carlos Amarante, de Braga;
c) Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas relativamente aos alunos dos cursos de educação-formação de adultos;
d) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho docente;
e) Proceder à avaliação do pessoal não docente;
f) Convocar reuniões;
g) Efectuar despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Novembro de 2009.
17 de Dezembro de 2009. - O Director, Vasco Cunha Ferreira Grilo.
202704025
