Alteração do loteamento industrial de Alcoutim - Quatro Estradas - Alcoutim
Discussão Pública
Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:
Faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, se submete a discussão pública o projecto de alteração do loteamento industrial de Alcoutim - Quatro Estradas - Alcoutim, freguesia de Alcoutim, concelho de Alcoutim, pelo prazo de quinze dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
A discussão tem por objecto o projecto de alteração do loteamento o qual se encontra acompanhado de informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao Município, documentos que fazem parte integrante do processo de alteração do Loteamento, e que os interessados podem consultar na Secção de Obras da Câmara Municipal de Alcoutim, sita na Rua 1.º de Maio, n.º 8, 1.º Esquerdo, 8970-056 Alcoutim.
No âmbito do processo de discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projecto em apreço, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, remetidas pelo correio ou entregues nos locais acima indicados durante o período de discussão pública.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Município de Alcoutim, 15 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.
302706148
