Declaração (extracto) n.º 442/2009
Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
Em 15/12/2009, através do averbamento n.º 2, foi cancelada da inscrição n.º 10/98 a fls. 140 e 140 Verso do Livro n.º 1 das Instituições com Fins de Saúde, tendo sido lavrado por transcrição o registo pela inscrição n.º 77/09, a fls. 176 Verso e 177, do Livro n.º 12 das Associações de Solidariedade Social e considera-se efectuado em 03/12/2009, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação - LIPAC - Liga de Profilaxia e Ajuda Comunitária (anteriormente denominada: Liga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomanias).
Sede - Rua Dr. Alberto Sampaio, 1565, Loja 8, Calendário, Vila Nova de Famalicão.
Fins - promoção da profilaxia da Deficiência Social pela educação, formação profissional, pela cultura, desporto, recreio e ocupação dos tempos livres, desde o apoio à Infância à Terceira Idade e noutras actividades de carácter social, coadjuvando com serviços públicos e outras instituições ou entidades, em espírito de auto-ajuda, ajuda-mútua e interajuda, na solidariedade e na colaboração.
Admissão de Sócios - podem ser associados as pessoas singulares com mais de dezassete anos e as pessoas colectivas.
Exclusão de sócios - perde-se a qualidade de sócio da LIPAC nas seguintes circunstâncias: por não conservar hábitos alcoólicos moderados, abstinência se ex-alcoólico ou ex-toxicodependente: por actividades contrárias aos objectivos da LIPAC; por falta de pagamento das quotas, durante dois anos consecutivos, sem causa justificada perante a Direcção; ser consumidor de drogas ilícitas sejam estas minor ou major.
Direcção-Geral da Segurança Social, em 17.12.2009. - Pelo Director-Geral, Palmira Marques, Coordenadora Técnica.
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